Estabelecida em 8 de janeiro de 1997 pelo governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, a Lei das Águas do Brasil foi sancionada com o intuito de estimular a proteção dos recursos hídricos do país.
Por esse motivo, preparamos um conteúdo para te explicar como essa lei funciona!
Os princípios básicos desta lei, são:
– A água é um bem de domínio público.
– É um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
– Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação dos animais
– A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
– A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da PNRH e atuação do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
– A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e conta com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.
Seus benefícios:
A Lei das Águas trouxe diversos benefícios, como por exemplo a descentralização do Governo Nacional como único responsável por controlar os recursos, abrindo a oportunidade para que autoridades locais também possam cuidar desses aspectos tão importantes.
Além do mais, a legislação também separou a água dos outros recursos naturais, atribuindo mais importância e estimulando uma regulamentação mais estabelecida.
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